AREsp 2633707 - DECISAO

AREsp 2633707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, não sendo possível sanar tal questão por embargos de declaração; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FORMAC ADMINISTRADORA E FORNECEDORA DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FORMAC ADMINISTRADORA E FORNECEDORA DE MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, não sendo possível sanar tal questão por embargos de declaração; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).