REsp 2133765 - DECISAO

REsp 2133765 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à delimitação do tema de fundo, que se refere à legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento da ação; diante do reconhecimento do potencial de repetitividade e da delimitação do tema pelos REsp 2.065.693/AL e REsp 2.070.141/AL, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Tramitação Por Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa De Sindicato, Incidente De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Tramitação Por Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa De Sindicato Incidente De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Sindicato em representar parte falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos pendentes até publicação de acórdãos paradigmas dos REsp indicados

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à delimitação do tema de fundo, que se refere à legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento da ação; diante do reconhecimento do potencial de repetitividade e da delimitação do tema pelos REsp 2.065.693/AL e REsp 2.070.141/AL, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas REsp 2.065.693/AL e REsp 2.070.141/AL, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Intimem-se.