AREsp 2456535 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e não sanar obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a invalidade da notificação extrajudicial e a manutenção do contrato na data do sinistro; não houve prova do motivo do leilão que autorizasse a dedução de 30%; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem reexame de fatos e provas, e a Tabela FIPE correta a ser aplicada foi fixada em R$ 29.625,00.

Parties
Embargante: Clube de Benefícios Autovalore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Notificação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Tabela FIPE, Indenização Por Roubo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguro Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Notificação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

Clube de Benefícios Autovalore

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 validade da notificação extrajudicial de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e não sanar obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a invalidade da notificação extrajudicial e a manutenção do contrato na data do sinistro; não houve prova do motivo do leilão que autorizasse a dedução de 30%; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem reexame de fatos e provas, e a Tabela FIPE correta a ser aplicada foi fixada em R$ 29.625,00.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.