AREsp 689237 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, visto que os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, inclusive no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da embargante, e o simples desagrado com a decisão não configura hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: BRASIL TELECOM; Predecessora Mencionada: TELEPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Efeito Modificativo

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM

Embargante

TELEPAR

Predecessora Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegada ilegitimidade passiva da embargante
3 se a sucessão pela TELEPAR a exime de responsabilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.