AREsp 2526341 - DECISAO

AREsp 2526341 - DECISAO

Reconheceu‑se erro na decisão que havia considerado intempestivos os primeiros embargos, em razão da suspensão de prazos declarada pela Resolução STJ/GP n. 6/2024, tornando‑a sem efeito; em novo exame, os primeiros embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo exame fático‑probatório não se admite em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IVO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os segundos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 487/488; rejeitados os primeiros embargos de declaração (fls. 474/476), mantendo‑se a decisão de fls. 465/470.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

IVO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos em razão da suspensão de prazos por Resolução do STJ
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se erro na decisão que havia considerado intempestivos os primeiros embargos, em razão da suspensão de prazos declarada pela Resolução STJ/GP n. 6/2024, tornando‑a sem efeito; em novo exame, os primeiros embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo exame fático‑probatório não se admite em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os segundos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 487/488; rejeitados os primeiros embargos de declaração (fls. 474/476), mantendo‑se a decisão de fls. 465/470.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 487/488
  • Rejeitar os primeiros embargos de declaração veiculados pela petição de fls. 474/476