AREsp 2609900 - DECISAO

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Houve omissão apta a modificar o julgado porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou o argumento de que o agravo de instrumento seria incabível (nos termos do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ), tendo aplicado o princípio da causalidade com base na ideia de que a agravante deveria ter interposto agravo de instrumento; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS THIESEN ACT ENGENHARIA; Agravado: CISESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para manifestação sobre o ponto tido por omisso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Causalidade, Tema 988/stj, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Causalidade Tema 988/stj +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS THIESEN ACT ENGENHARIA

Agravante

CISESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à inaplicabilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC e Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e eventual mitigação diante de erro da juiz de primeiro grau
  3. 3 Prejuízo e necessidade de reanálise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a modificar o julgado porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou o argumento de que o agravo de instrumento seria incabível (nos termos do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ), tendo aplicado o princípio da causalidade com base na ideia de que a agravante deveria ter interposto agravo de instrumento; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para manifestação sobre o ponto tido por omisso.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial e dar-lhes provimento
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante