REsp 1592600 - ACORDAO

REsp 1592600 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de perda do objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito transitada em julgado favorável à parte recorrente, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar a perda do objeto do recurso especial por ausência de interesse recursal.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para declarar a perda do objeto do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Interesse Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Interesse Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à perda do objeto do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse recursal em razão de trânsito em julgado da decisão no processo principal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de perda do objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito transitada em julgado favorável à parte recorrente, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar a perda do objeto do recurso especial por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para declarar a perda do objeto do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a perda do objeto do recurso especial.