RMS 72600 - ACORDAO

RMS 72600 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir o mérito da decisão anterior, não demonstrando obscuridade, contradição ou omissão que justificasse o acolhimento, conforme dispõe o art. 619 do CPP; assim, não há vício intrínseco a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Anderson Alves de Jesus Freitas; Órgão Prolator Do Acórdão: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares Pessoais, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Suspensão Do Exercício Da Advocacia Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares Pessoais Art. 619 Do CPP

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Parties

Anderson Alves de Jesus Freitas

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 possibilidade de suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir o mérito da decisão anterior, não demonstrando obscuridade, contradição ou omissão que justificasse o acolhimento, conforme dispõe o art. 619 do CPP; assim, não há vício intrínseco a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.