EAREsp 1952311 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais, aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 nos termos do precedente AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, e majorando a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, por estarem presentes as condições previstas para o arbitramento de honorários recursais.

Parties
Embargante: PATRICIA GRUENBAUM HERZOG ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Omissão
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

PATRICIA GRUENBAUM HERZOG ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais, aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 nos termos do precedente AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, e majorando a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, por estarem presentes as condições previstas para o arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Segunda Seção

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários advocatícios recursais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 12% sobre o valor da condenação.