AREsp 2153059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e ficou demonstrada a intempestividade do recurso especial (prazo iniciando em 9/11/2021 após o sexto embargo, recurso interposto em 3/2/2022). Ademais, não há ilegalidade quanto à manutenção do regime fechado, devidamente motivada pelo Tribunal de origem.

Parties: Embargante: LUCAS GABRIEL SUELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos Manifestamente Incabíveis, Regime Inicial Fechado, Motivação Idônea, Súmulas

Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Prazo Recursal Embargos Manifestamente Incabíveis Regime Inicial Fechado Motivação Idônea +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL SUELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

AREsp 2153059 - ACORDAO

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Procedural Posture

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