AREsp 2332533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a embargante busca reformar o julgado e não sanar omissão/obscuridade/contradição; o acolhimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou, até o momento, caráter manifestamente protelatório ou má-fé para aplicação imediata de multa; e a majoração de honorários não é cabível na forma pleiteada.

Parties
Embargante: PIMENTA DOCE RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PIMENTA DOCE RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multas por embargos manifestamente protelatórios (arts. 77, § 2º e 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a embargante busca reformar o julgado e não sanar omissão/obscuridade/contradição; o acolhimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou, até o momento, caráter manifestamente protelatório ou má-fé para aplicação imediata de multa; e a majoração de honorários não é cabível na forma pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa por oposição de embargos de declaração