EAREsp 2486964 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou a quebra de imparcialidade em razão da homologação/rejeição de laudos (matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não indicou dispositivo infraconstitucional violado quanto ao alegado cerceamento, incidindo a Súmula 284/STF; por tais razões os aclaratórios são improcedentes e de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Victor Souto da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Definitivo (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Imparcialidade Judicial, Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Victor Souto da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Definitivo (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possível violação do art. 564, I, do CPP (quebra de imparcialidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou a quebra de imparcialidade em razão da homologação/rejeição de laudos (matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não indicou dispositivo infraconstitucional violado quanto ao alegado cerceamento, incidindo a Súmula 284/STF; por tais razões os aclaratórios são improcedentes e de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados