AREsp 1777398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: deixou claro que o recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105 da CF não poderia ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei infraconstitucional objeto de suposta divergência, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os embargos visavam obter efeito infringente e o prequestionamento de matéria constitucional, providências que não são cabíveis por essa via, motivo pelo qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Embargante: RAIMUNDA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeito Infringente +1 more

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Parties

RAIMUNDA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração
  3. 3 indicação do dispositivo legal infraconstitucional em recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: deixou claro que o recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105 da CF não poderia ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei infraconstitucional objeto de suposta divergência, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os embargos visavam obter efeito infringente e o prequestionamento de matéria constitucional, providências que não são cabíveis por essa via, motivo pelo qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao agravo regimental