REsp 1978286 - DECISAO

REsp 1978286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados do art. 1.022 CPC: a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, reconhecendo ser cabível a extensão dos efeitos do acórdão quanto à impossibilidade de reenquadramento nas hipóteses do art. 11 da LIA aos demais corréus apenas parcialmente; contudo, como o embargante foi também condenado com fundamento no art. 10 da LIA, na forma dolosa, não se admite a extensão total dos efeitos nem a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 sem que o juízo de origem reexamine o dolo, nos termos do precedente vinculante do STF (Tema 1199).

Parties
Embargante: ALAN CARDECK DE PAULA MIRANDA; Recorrente/outro Réu Mencionado: MARCELO VERLY DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Extensão Subjetiva Dos Efeitos Do Julgado, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 11 Da LIA, Art. 10 Da LIA
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Extensão Subjetiva Dos Efeitos Do Julgado Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

ALAN CARDECK DE PAULA MIRANDA

Embargante

MARCELO VERLY DE LEMOS

Recorrente/outro Réu Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da extensão subjetiva dos efeitos do acórdão aos demais corréus quanto às condenações lastreadas no art. 11 da LIA
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos e limites por condenação por dolo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados do art. 1.022 CPC: a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, reconhecendo ser cabível a extensão dos efeitos do acórdão quanto à impossibilidade de reenquadramento nas hipóteses do art. 11 da LIA aos demais corréus apenas parcialmente; contudo, como o embargante foi também condenado com fundamento no art. 10 da LIA, na forma dolosa, não se admite a extensão total dos efeitos nem a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 sem que o juízo de origem reexamine o dolo, nos termos do precedente vinculante do STF (Tema 1199).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se