REsp 1978286 - DECISAO

REsp 1978286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, determinando a extensão parcial dos efeitos apenas quanto às condenações lastreadas no art. 11 da LIA; a extensão total não se mostrou cabível porque o embargante foi também condenado com base no art. 10 da LIA, na forma dolosa, de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 não alcança sua situação, nos termos do precedente vinculante do STF (Tema 1199).

Parties
Embargante: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA; Recorrente: MARCELO VERLY DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Expansivos Subjetivos, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Art. 10 Da LIA, Art. 12, III, Da LIA, Tema 1199/stf, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Expansivos Subjetivos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA

Embargante

MARCELO VERLY DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 extensão dos efeitos do decisum aos demais corréus
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, determinando a extensão parcial dos efeitos apenas quanto às condenações lastreadas no art. 11 da LIA; a extensão total não se mostrou cabível porque o embargante foi também condenado com base no art. 10 da LIA, na forma dolosa, de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 não alcança sua situação, nos termos do precedente vinculante do STF (Tema 1199).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.