REsp 1978286 - DECISAO

REsp 1978286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada examinou adequadamente a controvérsia: o corréu teve a questão decidida com fundamento no art. 11 da LIA e a extinção da ação em seu favor, enquanto o embargante foi condenado por conduta distinta, tipificada no art. 10 da LIA na modalidade dolosa, tornando indevida a extensão dos efeitos do julgado. Ademais, a segunda oposição de embargos configurou reiteração protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA; Corréu: MARCELO VERLY DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segunda Oposição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Caráter Protelatório, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Reconhecimento/extinção Da Ação De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Lei De Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA

Embargante

MARCELO VERLY DE LEMOS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segunda Oposição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão favorável a um réu aos demais
  3. 3 aplicação de multa por oposição reiterada/abusiva de embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada examinou adequadamente a controvérsia: o corréu teve a questão decidida com fundamento no art. 11 da LIA e a extinção da ação em seu favor, enquanto o embargante foi condenado por conduta distinta, tipificada no art. 10 da LIA na modalidade dolosa, tornando indevida a extensão dos efeitos do julgado. Ademais, a segunda oposição de embargos configurou reiteração protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; publique-se e intime-se.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.