AREsp 2580182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; o agravo regimental foi considerado intempestivo em razão do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e da contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual, não tendo sido conhecido o agravo regimental, não se examinam as matérias constantes do recurso especial, inclusive a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE DE FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contagem De Prazos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Contagem De Prazos

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Parties

LUIS HENRIQUE DE FREITAS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria criminal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 à contagem de prazos criminais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; o agravo regimental foi considerado intempestivo em razão do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e da contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual, não tendo sido conhecido o agravo regimental, não se examinam as matérias constantes do recurso especial, inclusive a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental em agravo em recurso especial