AREsp 2343327 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o acórdão; além disso, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO SILVERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula 7/stj Impugnação Específica Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO SILVERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo caráter manifestamente infringente ao pretender reformar o acórdão; além disso, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.