AREsp 2011247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na prática, reformar o julgado por via inadequada. Além disso, o entendimento consolidado do Tribunal sobre a natureza do rol da ANS e sobre a presunção de legitimidade dos atos regulatórios, bem como as normas e notas técnicas citadas (incluindo atos da ANS que trataram da cobertura de métodos para transtornos do desenvolvimento), justificam a ausência de omissão ou necessidade de esclarecimento.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura De Terapias (aba, Equoterapia, Musicoterapia, Hidroterapia), Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Rol Da ANS Cobertura De Terapias (aba, Equoterapia, Musicoterapia, Hidroterapia) Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas para transtornos do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na prática, reformar o julgado por via inadequada. Além disso, o entendimento consolidado do Tribunal sobre a natureza do rol da ANS e sobre a presunção de legitimidade dos atos regulatórios, bem como as normas e notas técnicas citadas (incluindo atos da ANS que trataram da cobertura de métodos para transtornos do desenvolvimento), justificam a ausência de omissão ou necessidade de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração