CC 204825 - DECISAO

CC 204825 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não estão presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada foi clara ao reconhecer que a questão de competência envolve o reconhecimento de vínculo entre motorista de aplicativo e a empresa gestora, e há precedente da Segunda Seção que afasta a relação de emprego em hipóteses semelhantes, conferindo competência à Justiça Comum.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE PAULA ANDRADE; Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Relação De Emprego, Motorista De Aplicativo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Relação De Emprego Motorista De Aplicativo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE PAULA ANDRADE

Embargante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no decisum atacado
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de motorista de aplicativo
  3. 3 Aplicação de precedente da Segunda Seção sobre inexistência de vínculo empregatício em hipóteses análogas

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não estão presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada foi clara ao reconhecer que a questão de competência envolve o reconhecimento de vínculo entre motorista de aplicativo e a empresa gestora, e há precedente da Segunda Seção que afasta a relação de emprego em hipóteses semelhantes, conferindo competência à Justiça Comum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se.