AREsp 1929737 - DECISAO

AREsp 1929737 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à revogação da tutela de urgência e à inversão dos ônus sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos à decisão de fls. 830-833, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais (observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem) e a revogação da tutela de urgência deferida na sentença.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos; invertidos os ônus sucumbenciais e revogada a tutela de urgência deferida na sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Art. 1º, § 1º, Lei N. 10.820/03, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Tutela De Urgência Recurso Especial Art. 1º, § 1º, Lei N. 10.820/03 Multa

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revogação da tutela de urgência deferida em sentença
  2. 2 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 afastamento do limite de 30% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/03

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à revogação da tutela de urgência e à inversão dos ônus sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos à decisão de fls. 830-833, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais (observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem) e a revogação da tutela de urgência deferida na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos; invertidos os ônus sucumbenciais e revogada a tutela de urgência deferida na sentença.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos integrativos à decisão de fls. 830-833
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem