AREsp 1325249 - DECISAO

AREsp 1325249 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tema apontado pelo embargante está sendo debatido em recurso especial (Tema 1.033) e foi prequestionado no acórdão estadual, não havendo erro material, obscuridade ou contradição a exigir modificação da decisão embargada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JORGE BOVI; Recorrente Em Recurso Especial: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 1.033, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Tema 1.033 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JORGE BOVI

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de ação de protesto
  2. 2 Se a decisão embargada contém erro material, obscuridade ou contradição
  3. 3 Se o tema está abrangido por recurso especial recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tema apontado pelo embargante está sendo debatido em recurso especial (Tema 1.033) e foi prequestionado no acórdão estadual, não havendo erro material, obscuridade ou contradição a exigir modificação da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.