REsp 2084142 - DECISAO

REsp 2084142 - DECISAO

Houve erro material no julgado impugnado, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para corrigir a parte dispositiva do decisum, preservando-se o percentual de 10% para honorários, apenas alterando-se a base de cálculo para o valor da condenação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e à vedação de reexame de matérias fático-probatórias prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgado
  2. 2 fixação e base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material no julgado impugnado, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para corrigir a parte dispositiva do decisum, preservando-se o percentual de 10% para honorários, apenas alterando-se a base de cálculo para o valor da condenação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e à vedação de reexame de matérias fático-probatórias prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção do erro material, alterando a parte dispositiva para constar a sentença e o acórdão conforme expostos no decisório.
  • Manter o percentual de 10% (dez por cento) para honorários advocatícios, a incidir sobre o valor da condenação.