RHC 180702 - DECISAO

RHC 180702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e as razões apresentadas demonstram pretensão de reexame de matéria já decidida, o que não é possível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Prisão Cautelar, Regime Inicial Fechado, Reexame Da Matéria
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Ambiguidade Obscuridade Contradição Omissão +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de modificação do decisum em efeitos infringentes
  3. 3 alteração da situação prisional do embargante em função de sentenças locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e as razões apresentadas demonstram pretensão de reexame de matéria já decidida, o que não é possível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se