REsp 2118071 - DECISAO

REsp 2118071 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o argumento sobre ofensa ao art. 421 do CC constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; o alegado dissídio jurisprudencial foi afastado pela relatoria diante do entendimento de que a dívida decorreu de período anterior à imissão na posse, com escritura pública registrada, atraindo o compromissário-comprador ao polo passivo; assim, os embargos pretendem apenas o rejulgamento da matéria e são, portanto, inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Modificativo, Dissídio Jurisprudencial, Art. 421 Do CC, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Responsabilidade Do Compromissário Comprador Por Taxas Condominiais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Efeito Modificativo Dissídio Jurisprudencial Art. 421 Do CC Súmula 568 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 omissão quanto à jurisprudência trazida pela embargante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o argumento sobre ofensa ao art. 421 do CC constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; o alegado dissídio jurisprudencial foi afastado pela relatoria diante do entendimento de que a dívida decorreu de período anterior à imissão na posse, com escritura pública registrada, atraindo o compromissário-comprador ao polo passivo; assim, os embargos pretendem apenas o rejulgamento da matéria e são, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.