REsp 2141529 - DECISAO

REsp 2141529 - DECISAO

Tendo sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e considerando o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e o trabalho adicional realizado em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 2% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária em 2% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recursal, Art. 85 § 11 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recursal Art. 85 § 11 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 interpretação extensiva do § 11 para hipóteses em que vencedor na instância a quo não obtém êxito em recurso que pleiteia majoração

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e considerando o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e o trabalho adicional realizado em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 2% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária em 2% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar a verba honorária em 2% (dois por cento) em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.