AREsp 2519239 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a decisão embargada de forma clara aplicou a Súmula 182/STJ; o agravo interno mostrou-se prejudicado por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; indeferiu-se a multa por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à comprovação de divergência jurisprudencial
2 Preclusão e unirrecorribilidade recursal quanto ao agravo interno
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Declaro prejudicado o agravo interno interposto pela mesma parte embargante (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal).
Rejeito os embargos de declaração.