AREsp 2553468 - DECISAO

AREsp 2553468 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar a modificação do acórdão; a alegação genérica sobre ônus sucumbenciais não especificou como o acórdão incorreu nos vícios do art. 1.022, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os requisitos previstos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 foram aplicados conforme jurisprudência do STJ; a matéria relativa ao art. 315 do CPC/2015 não foi analisada pela Corte local, incidindo a Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; em face disso, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e mantêm-se os termos da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão Do Processo Por Inquérito Policial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Recursais Suspensão Do Processo Por Inquérito Policial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de alegação genérica sobre ônus sucumbenciais
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar a modificação do acórdão; a alegação genérica sobre ônus sucumbenciais não especificou como o acórdão incorreu nos vícios do art. 1.022, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os requisitos previstos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 foram aplicados conforme jurisprudência do STJ; a matéria relativa ao art. 315 do CPC/2015 não foi analisada pela Corte local, incidindo a Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; em face disso, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e mantêm-se os termos da...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se