REsp 2145432 - DECISAO

REsp 2145432 - DECISAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema N. 1.199 Do STF, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inviabilidade de discussão sobre a tese de dolo em razão de decisão da 1ª Vice-Presidência que negou seguimento (art. 1030, I, "a" do CPC)
  2. 2 alegação de omissão quanto à continuidade típico-normativa diante do quadro fático do acórdão
  3. 3 alegação de omissão quanto à necessidade de ocorrência de dano ao erário para configuração das condutas do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (art. 11, § 4º)