REsp 2086426 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visam rediscutir o mérito e não são meio adequado para prequestionamento constitucional; e aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica.

Parties: Embargante: SINDSAÚDE-SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Agravo Contra Decisão Monocrática, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Por Aclaratórios

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Agravo Contra Decisão Monocrática Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Por Aclaratórios

Case Brief

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Parties

SINDSAÚDE-SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil