AREsp 2531244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 182/STJ e a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Embargante: CATIA ADRIANE MUELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Efeito Infringente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

CATIA ADRIANE MUELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 182/STJ e a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo regimental