AREsp 2572488 - DECISAO

AREsp 2572488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões de mérito, sendo a pretensão de liberação de valores matéria preclusa por decisão anterior (agravo de instrumento nº 70084557537, transitada em julgado em 11/05/2022), e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Embargante: CELSO LOPES JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Liberação De Valores, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Liberação De Valores Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CELSO LOPES JUNIOR E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 preclusão da questão sobre liberação de valores depositados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões de mérito, sendo a pretensão de liberação de valores matéria preclusa por decisão anterior (agravo de instrumento nº 70084557537, transitada em julgado em 11/05/2022), e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.