AREsp 2064931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; eventual provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ acerca do Recurso Repetitivo REsp 1.339.313/RJ, que não legitima o descarte de efluentes não tratados em galerias pluviais.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Embargado: FLAVIO SANTOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.064.931 Rj; Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

FLAVIO SANTOS DE AMORIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.064.931 Rj; Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando o serviço é parcialmente prestado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; eventual provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ acerca do Recurso Repetitivo REsp 1.339.313/RJ, que não legitima o descarte de efluentes não tratados em galerias pluviais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração