AREsp 2429334 - DECISAO

AREsp 2429334 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: a decisão embargada enfrentou a matéria, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reclamação não é meio hábil para funcionar como sucedâneo recursal visando adequar o julgado ao entendimento do STJ, razão pela qual os fundamentos do acórdão são claros e suficientes.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Ré: Braga Nascimento; Ré: Zilio Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 988, II, Do NCPC, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Omissão Art. 1.022 Do NCPC Art. 988, Ii, Do NCPC Súmula N.º 568 Do STJ

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Braga Nascimento

Ré

Zilio Advogados Associados

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgado ao entendimento do STJ
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: a decisão embargada enfrentou a matéria, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reclamação não é meio hábil para funcionar como sucedâneo recursal visando adequar o julgado ao entendimento do STJ, razão pela qual os fundamentos do acórdão são claros e suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.