AREsp 2587751 - DECISAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas nos embargos de declaração; por esse motivo o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos com pronunciamento explícito sobre as matérias apontadas como omissas.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Compensação E Repetição De Valores, Prevenção De Recursos Protelatórios
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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à indicação das taxas contratadas e das médias de mercado utilizadas como parâmetro
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Recurso Especial Repetitivo n.1.061.530/RS (critério de oscilação de uma vez e meia)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas nos embargos de declaração; por esse motivo o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos com pronunciamento explícito sobre as matérias apontadas como omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas nos embargos
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015