AREsp 2442999 - DECISAO

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Não há vícios no julgado a justificar embargos de declaração; a oposição busca somente o rejulgamento da causa por inconformismo com o resultado, o que é incabível na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FATIMA NELLY RIBEIRO MAHMUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Incabimento Por Inconformismo, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Incabimento Por Inconformismo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

FATIMA NELLY RIBEIRO MAHMUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 identificação de contradição interna no julgado
  3. 3 omissão e pedido de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Não há vícios no julgado a justificar embargos de declaração; a oposição busca somente o rejulgamento da causa por inconformismo com o resultado, o que é incabível na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.