AREsp 2171964 - DECISAO

AREsp 2171964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício apontado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada e porque a análise do pedido de indulto apresentado em petição incidental foi corretamente considerada incabível por constituir inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial; portanto, não cabe aclaratório para reabrir a discussão sobre o mérito do pedido nem para prestar orientação de caráter consultivo.

Parties
Oponente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Inovação Recursal, Decreto N. 11.302/2022, Petição Incidental
Processo Penal Embargos De Declaração Indulto Inovação Recursal Decreto N. 11.302/2022 Petição Incidental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de indulto apresentado em petição incidental após protocolo do recurso especial
  2. 2 Se a edição posterior do Decreto n. 11.302/2022 autoriza apreciação do pedido independentemente de sua menção nas razões do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício apontado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada e porque a análise do pedido de indulto apresentado em petição incidental foi corretamente considerada incabível por constituir inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial; portanto, não cabe aclaratório para reabrir a discussão sobre o mérito do pedido nem para prestar orientação de caráter consultivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de fls. 998-1.001.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 953-959, opostos contra o acórdão do agravo regimental.