REsp 2137095 - DECISAO

REsp 2137095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, por versarem sobre matéria não prequestionada (art. 1.025) e por configurarem reiteração protelatória, impondo-se multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAO MARIO DINIZ CUQUEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO MARIO DINIZ CUQUEJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, por versarem sobre matéria não prequestionada (art. 1.025) e por configurarem reiteração protelatória, impondo-se multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Determino a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.