REsp 2136693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimento, mantendo-se que a matéria relativa à manutenção dos honorários sucumbenciais deve ser examinada pelo juízo de origem por não ter sido objeto das razões do recurso especial (ausência de prequestionamento), razão pela qual não se conferiram efeitos infringentes aos embargos.

Parties: Embargante: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Renúncia, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 487, III, C, Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Houve omissão quanto à manutenção dos honorários sucumbenciais após homologação da renúncia?
2 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar a manutenção dos honorários se a matéria não foi afrontada nas razões do recurso especial (prequestionamento)?
3 Deve a apreciação sobre honorários sucumbenciais ser remetida ao juízo de origem para garantir ampla defesa e contraditório?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes

Orders

Publique-se.
Intime-se.