AREsp 2538374 - DECISAO

AREsp 2538374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, aplicando a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de especificação do dispositivo de lei federal violado), de modo que não houve omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/15 e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Incidência Do CDC, Omissão De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Incidência Do CDC Omissão De Fundamentação

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, aplicando a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de especificação do dispositivo de lei federal violado), de modo que não houve omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/15 e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.