AREsp 2454299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável automaticamente e não se demonstrou que o agravo interno foi manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório; e não cabe arbitramento de honorários recursais por agravo interno/embargos de declaração, uma vez que não houve instauração de novo grau recursal.

Parties
Embargante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios na fase recursal
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável automaticamente e não se demonstrou que o agravo interno foi manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório; e não cabe arbitramento de honorários recursais por agravo interno/embargos de declaração, uma vez que não houve instauração de novo grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração