REsp 1962949 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando-se a incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; manteve-se o provimento do recurso especial que condenou a recorrida ao reembolso de R$ 33.625,00.

Parties: Embargante: G. F. R.; Embargante: J. A. F. R.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Reembolso De Despesas, Responsabilidade Contratual

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Moratórios Reembolso De Despesas Responsabilidade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

G. F. R.

Embargante

J. A. F. R.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à incidência da correção monetária
2 omissão quanto à incidência dos juros moratórios
3 data de início da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão indicada.
Determinar a incidência de correção monetária a partir do desembolso.