AREsp 2417596 - DECISAO

AREsp 2417596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, tendo sido corretamente reconhecido que a suspensão determinada no âmbito do Tema 1.290 do RE 1.445.162/DF abrange todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WELLINGTON PRADO; Requerente: UNIÃO; Requerente: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança
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Parties

WELLINGTON PRADO

Embargante

UNIÃO

Requerente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao alcance da suspensão determinada pelo STF no Tema 1.290
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da suspensão às liquidações e cumprimentos de sentença e a processos individuais e coletivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, tendo sido corretamente reconhecido que a suspensão determinada no âmbito do Tema 1.290 do RE 1.445.162/DF abrange todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se