REsp 1848991 - ACORDAO

REsp 1848991 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal já examinou a questão da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso, distinguiu a hipótese do REsp n. 1.740.736/MA e afirmou que a definição do termo inicial da prescrição, nos casos de pescadores afetados por usina hidrelétrica, depende de produção probatória para comprovar a data da ciência inequívoca dos danos.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal já examinou a questão da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso, distinguiu a hipótese do REsp n. 1.740.736/MA e afirmou que a definição do termo inicial da prescrição, nos casos de pescadores afetados por usina hidrelétrica, depende de produção probatória para comprovar a data da ciência inequívoca dos danos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.