AREsp 2648755 - DECISAO

AREsp 2648755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, e a condenação de João Paulo apoiou-se em conjunto probatório (declaração da vítima, reconhecimento e depoimentos policiais, apreensões e confissão extrajudicial), cuja reavaliação restaria proibida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOAO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA; Corréu: JHEDSON; Terceira: Karine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal Policial
Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo, Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Policial

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Parties

JOAO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA

Embargante

JHEDSON

Corréu

Karine

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de reforma da condenação com base em reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, e a condenação de João Paulo apoiou-se em conjunto probatório (declaração da vítima, reconhecimento e depoimentos policiais, apreensões e confissão extrajudicial), cuja reavaliação restaria proibida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.