AREsp 1692724 - DECISAO

AREsp 1692724 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: a decisão fundamentou que a penhorabilidade do benefício não foi apreciada na origem, incidindo a Súmula 83/STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento da lide, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Penhorabilidade De Valores De Previdência Privada, Coisa Julgada, Transferência De Saldo Devedor, Devido Processo Legal
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 83/stj Súmula 7/stj Penhorabilidade De Valores De Previdência Privada +3 more

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à penhorabilidade de quantia em plano de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ por decisão não ter apreciado a matéria na origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: a decisão fundamentou que a penhorabilidade do benefício não foi apreciada na origem, incidindo a Súmula 83/STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento da lide, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.