REsp 1916360 - ACORDAO

REsp 1916360 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a reiterar argumentos já repelidos quanto à inexigibilidade de honorários sucumbenciais; entendimento desfavorável não configura omissão e, portanto, os declaratórios não são meio apropriado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Reflexos De Verbas Remuneratórias
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos Reflexos De Verbas Remuneratórias

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais contra entidade fechada de previdência privada que resistiu à pretensão autoral
  3. 3 Distinção entre inconformismo e omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a reiterar argumentos já repelidos quanto à inexigibilidade de honorários sucumbenciais; entendimento desfavorável não configura omissão e, portanto, os declaratórios não são meio apropriado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração