EAREsp 2418788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas pela embargante (responsabilidade solidária e valor da indenização) foram expressamente examinadas e fundamentadas, sendo inadmissível o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou promover efeito infringente.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Terceirização/subcontratação, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Danos Morais Terceirização/subcontratação Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Responsabilidade solidária da contratante em caso de subcontratação/terceirização de serviço de transporte
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas pela embargante (responsabilidade solidária e valor da indenização) foram expressamente examinadas e fundamentadas, sendo inadmissível o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou promover efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.