AREsp 2453741 - ACORDAO

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Houve prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 124 da Lei 11.101/2005; acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e afastar a incidência da Súmula 211/STJ, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial aplicando a Súmula 83/STJ, por entender que o benefício do art.124 alcança apenas a devedora principal e não se estende aos coobrigados.

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ LEVINZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Artigo 124 Da Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Artigo 124 Da Lei 11.101/2005 Súmula 83/stj Súmula 211/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ LEVINZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento do artigo 124 da Lei 11.101/2005
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 124 da Lei 11.101/2005; acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e afastar a incidência da Súmula 211/STJ, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial aplicando a Súmula 83/STJ, por entender que o benefício do art.124 alcança apenas a devedora principal e não se estende aos coobrigados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial desprovido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 546/547