REsp 1731355 - ACORDAO

REsp 1731355 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do RE 573.232/SC de que a ausência de autorização expressa à entidade associativa afasta a possibilidade de a ação coletiva interromper a prescrição em relação a quem não autorizou a representação; os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e, portanto, são improcedentes.

Parties
Embargante: Município de Ribeirópolis; Réu: União; Parte Mencionada: Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Autorização De Associação Para Ajuizamento, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Autorização De Associação Para Ajuizamento Súmula 7/stj Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Ribeirópolis

Embargante

União

Réu

Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a ação coletiva ajuizada pela FAMES interrompeu a prescrição em relação ao Município sem autorização expressa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do RE 573.232/SC de que a ausência de autorização expressa à entidade associativa afasta a possibilidade de a ação coletiva interromper a prescrição em relação a quem não autorizou a representação; os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e, portanto, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.